PRESENTÃO HOJE (22/11)! ÓTIMA NOTÍCIA para os IDOSOS de 60,61,62,63 anos pra cima que recebem até R$7.060,00/mês acaba de sair e brasileiros festejam

O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) representa uma tributação anual aplicada sobre imóveis localizados em áreas urbanas.

Entretanto, determinados grupos populacionais podem se beneficiar da isenção deste imposto. Entre estes grupos, destacam-se os idosos que recebem aposentadoria do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

É importante ressaltar que, para obter o benefício da isenção do IPTU, é preciso cumprir determinados requisitos.

Embora cada município possa estabelecer critérios específicos, existem algumas condições fundamentais que se aplicam em âmbito nacional.

1. Ser proprietário de um único imóvel: Em todas as cidades brasileiras, o aposentado ou pensionista do INSS deve possuir apenas uma propriedade registrada em seu nome. A titularidade de mais de um imóvel, seja ele residencial ou comercial, automaticamente desqualifica o direito à isenção do IPTU.
2. Renda mensal limitada a cinco salários mínimos (equivalente a R$7.060 em 2024): O beneficiário não pode receber mensalmente mais que cinco salários mínimos. É necessário consultar o valor vigente do salário mínimo para confirmar se a renda do idoso está dentro deste limite.
3. Valor do imóvel compatível com os parâmetros municipais: A propriedade deve ter valor venal dentro do limite estabelecido pela prefeitura. Embora a maioria dos municípios defina este teto entre R$ 800 mil e R$ 1 milhão, é fundamental verificar as particularidades de cada cidade.

Regras da isenção do IPTU para idosos

Os critérios específicos para isenção do IPTU destinada aos idosos podem diferir entre os municípios. Contudo, existem diretrizes básicas que são compartilhadas por diversas localidades.

Abaixo, apresentamos as principais regras para obtenção da isenção do IPTU vigentes em 2024:

1. Não possuir outro imóvel no município: O beneficiário deve ser proprietário exclusivamente do imóvel para o qual solicita a isenção do IPTU. A existência de qualquer outra propriedade no mesmo município invalida automaticamente o direito ao benefício fiscal.
2. Utilizar o imóvel como moradia permanente: A propriedade deve servir como residência principal do idoso solicitante. Imóveis destinados a atividades comerciais ou aluguel não se enquadram nos critérios de isenção do IPTU.
3. Renda mensal compatível com os requisitos: O rendimento mensal do idoso, considerado antes dos descontos, precisa estar dentro dos parâmetros estabelecidos pela administração municipal. Geralmente, a isenção total é concedida para rendas de até três salários mínimos, enquanto a isenção parcial contempla rendimentos entre três e cinco salários mínimos.
4. Titularidade do imóvel: A propriedade deve estar legalmente registrada em nome do idoso solicitante para que o pedido de isenção do IPTU seja considerado válido.
5. Valor venal dentro do limite: O valor de mercado do imóvel não pode exceder o teto estabelecido pelo município, que frequentemente se aproxima de R$ 1.256.424,00.

Como comprovar a elegibilidade para a isenção do IPTU

Para validar o direito à isenção do IPTU, é necessário apresentar documentação específica junto à prefeitura local. Os documentos comumente exigidos incluem:

• Documento de identidade (cópia)
• CPF (cópia)
• Comprovante atualizado de renda
• Comprovante de residência recente
• Documento oficial do valor venal do imóvel

Vale ressaltar que os requisitos documentais podem apresentar variações conforme o município. Por isso, recomenda-se consultar diretamente o órgão municipal responsável pelo IPTU para obter orientações precisas sobre a documentação necessária.

Processo de solicitação da isenção do IPTU

O processo de solicitação da isenção do IPTU para idosos é realizado diretamente na prefeitura do município onde o imóvel está registrado. Para garantir um processo eficiente e bem-sucedido, é fundamental seguir estas etapas detalhadamente:

1. Verificar os pré-requisitos: Faça uma análise minuciosa para confirmar que você atende a todos os critérios necessários para a isenção do IPTU, incluindo a posse de um único imóvel em seu nome, enquadramento na faixa de renda mensal estipulada e conformidade do valor venal do imóvel com os limites municipais estabelecidos.
2. Reunir os documentos necessários: Organize e prepare cópias de toda a documentação exigida, incluindo documento de identidade oficial com foto, CPF, comprovantes atualizados de renda e residência, além da certidão que comprova o valor venal do imóvel.
3. Comparecer à prefeitura: Dirija-se ao setor específico responsável pelo IPTU na prefeitura municipal. Apresente toda a documentação solicitada e preencha cuidadosamente o formulário de requerimento para isenção do IPTU.
4. Aguardar a análise e resposta: Após protocolar a documentação, aguarde o período necessário para a análise do seu pedido. O prazo para avaliação será informado no momento do protocolo. Mantenha-se atento aos prazos estabelecidos e acompanhe regularmente o status do seu processo junto à prefeitura.

O IPTU é um tributo municipal que incide sobre propriedades edificadas localizadas em área urbana. Sua cobrança é realizada anualmente, sendo responsabilidade dos proprietários de imóveis residenciais, comerciais ou prediais situados no perímetro urbano.

Cada unidade imobiliária recebe tributação individual, exigindo que cada propriedade registrada tenha seu próprio IPTU.