Nova lei beneficia IDOSOS com 60,61,62,63 anos ou mais que estão endividados e alegra brasileiros em setembro

Enquanto muitos benefícios para idosos com mais de 60 anos são conhecidos, a Lei do Superendividamento se destaca por oferecer uma chance de diminuir dívidas acumuladas. Essa lei é particularmente importante para quem enfrenta gastos crescentes na terceira idade, ajudando a melhorar a situação financeira.

Lei do Superendividamento para idosos com 60+

Aprovada em 2021, a Lei do Superendividamento trouxe mudanças significativas ao Código de Defesa do Consumidor. Essa nova regra ajuda os idosos a lidar melhor com suas dívidas, permitindo negociações em conjunto.

Com essa lei, os idosos agora podem negociar vários tipos de dívidas ao mesmo tempo, como contas de água, luz, telefone, gás, empréstimos e financiamentos. Isso torna mais fácil resolver problemas de dívidas e oferece uma forma mais organizada de pagá-las.

Isenções asseguradas pela Lei do Superendividamento para idosos com 60+

Contas de luz

Em 26 de abril de 2022, o Governo Federal criou o Programa Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE). Idosos com 60 anos ou mais também podem se beneficiar desse programa, que busca ajudar consumidores com baixa renda.

O programa dá descontos importantes para evitar dívidas de pessoas cadastradas no CadÚnico e idosos. De acordo com o G1, idosos com 65 anos ou mais, ou pessoas com deficiência que recebem o BPC, podem ter estes descontos:

• Famílias indígenas e quilombolas no CadÚnico têm condições especiais. Para uso de até 50 kWh/mês, há 100% de desconto na conta de luz. Entre 51 kWh e 100 kWh/mês, o desconto é de 40%.

Os descontos da Tarifa Social de Energia Elétrica já aparecem na conta de luz, beneficiando diretamente essas comunidades e garantindo acesso mais barato à eletricidade. Pessoas com 60 anos ou mais têm direito a descontos especiais. Os abatimentos da TSEE são aplicados automaticamente na fatura, sem precisar se inscrever.

De acordo com o UOL, a conta de luz deve mostrar “Tarifa Social” na descrição “Classe”. Se não aparecer e a pessoa se encaixar nos requisitos, é preciso atualizar o CadÚnico para receber o benefício.

IPTU

A isenção do IPTU para idosos é um benefício importante que pode trazer alívio financeiro. Muitos brasileiros com 60 anos ou mais podem pedir isenção do IPTU 2024. Embora algumas informações online sugiram que todos nessa idade têm direito, a realidade pode ser diferente, exigindo atenção.

É crucial entender os critérios específicos para conseguir a isenção do IPTU. A elegibilidade pode mudar conforme diferentes fatores, e é importante se informar bem para aproveitar esse benefício.

Nem todo idoso tem direito automático à isenção do IPTU. Esse imposto é controlado pelas prefeituras, então as regras podem ser diferentes em cada cidade. Não existe uma lei federal que garanta isenção para pessoas acima de 60 anos.

Cada município pode definir seus critérios para o IPTU Social. Por isso, é essencial verificar com a prefeitura local quais são os requisitos e passos necessários para pedir a isenção do imposto para idosos.

A isenção do IPTU para idosos muda de acordo com as regras de cada município. Geralmente, a isenção vale só para imóveis no nome da pessoa idosa e usados como moradia. Veja os critérios:

• Não possuir outro imóvel no município;
• Utilizar o seu único imóvel como residência;
• Rendimento mensal que não ultrapasse 3 (três) salários mínimos no exercício a que se refere o pedido, para isenção total;
• Rendimento mensal entre 3 (três) e 5 (cinco) salários mínimos no exercício a que se refere o pedido, para isenção parcial;
• O imóvel deve fazer parte do patrimônio do solicitante;
• O valor venal do imóvel de até R$ 1.256.424,00.

Imposto de renda

O Imposto de Renda 2024 pode sofrer mudanças importantes com o Projeto de Lei (PL) 4425/23, que busca isentar totalmente idosos com comorbidades. O Ministério da Saúde definirá as condições de saúde que se qualificam, estabelecendo critérios por regulamentação.

No momento, o projeto está em análise na Câmara dos Deputados. Se aprovado, o PL 4425/23 alterará a Lei 7.713/88, que já isenta pessoas com várias condições do Imposto de Renda 2024.

A proposta de isenção destaca a importância de oferecer benefícios fiscais específicos para idosos que enfrentam desafios extras devido a comorbidades. A partir dos 65 anos, idosos têm isenção do Imposto de Renda se a renda anual da aposentadoria for até R$ 24.751,74. Acima desse valor, o excedente é tributável.

É importante lembrar que o aposentado fica isento de pagar imposto, mas não de declarar. Se atender aos critérios da Receita Federal que obrigam a declaração, mesmo isento do Imposto de Renda, o contribuinte deve enviar a declaração anual.