Minha Casa, Minha Vida divulga moradias adicionais destinadas a 14 estados brasileiros

O Ministério das Cidades anunciou a aprovação de novos empreendimentos do Minha Casa, Minha Vida. No total, 75 municípios receberão 3.632 novas moradias, veja a relação completa abaixo.

Programa Minha Casa, Minha Vida anuncia novas unidades para 14 estados brasileiros

Nova fase de construções do Minha Casa Minha Vida foi divulgada pelo Ministério das Cidades. As 3.632 unidades habitacionais contemplarão famílias de 75 municípios distribuídos em 14 estados do país.

Novas moradias do Minha Casa, Minha Vida

Indicação dos beneficiários:

O Ente Público subnacional deverá indicar as famílias a serem potencialmente contempladas, sem prejuízo da análise de crédito a ser realizada pelo agente financeiro. Na indicação das famílias, o Ente Público deverá:

1. Priorizar as famílias das faixas de renda 1 e 2, nessa ordem, exclusivamente nas modalidades MCMV Cidades-Emendas e MCMV Cidades-Contrapartidas;
2. Observar e averiguar a comprovação de renda e de atendimento às priorizações previstas na Portaria MCID nº 1.295, de 5 de outubro de 2023;
3. Verificar e atestar que os beneficiários indicados cumprem os requisitos estabelecidos pelo art. 9º da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, exclusivamente na modalidade MCMV Cidades-Emendas;
4. Dar ampla publicidade aos critérios estabelecidos para a indicação das famílias, por meio de publicação no Diário Oficial local com afixação em meio físico ou virtual do órgão local;
5. Adotar procedimento passível de auditoria na indicação das famílias potencialmente contempladas;
6. Responder aos eventuais apontamentos relacionados ao processo de indicação das famílias beneficiárias perante os órgãos de fiscalização competentes; e
7. Remeter a lista de famílias indicadas e os critérios estabelecidos ao Ministério Público competente na área do empreendimento, ao Poder Legislativo local e ao Conselho de Habitação local ou órgão equivalente.

Limites dos aportes financeiros:

Nas modalidades MCMV Cidades-Emendas e MCMV Cidades-Contrapartidas, o Ente Público subnacional deverá definir, em ato normativo, valores fixos a serem aportados por faixa de renda, observados os seguintes limites: