IDOSOS de 60,61,62,63 anos pra cima com o CPF recebem PACOTE DE SURPRESAS HOJE (18/11) e comemoram benefícios incríveis
Estamos cientes de que atingir uma idade avançada não é uma tarefa fácil. Além de alterações na saúde, o custo de vida tende a ser ainda mais significativo no orçamento.
No Brasil, a população idosa possui direitos assegurados por lei que frequentemente são desconsiderados.
Portanto, neste texto, vamos investigar os direitos dos idosos, concentrando-nos nas vantagens e isenções que eles possuem. Continue lendo e descubra mais!
O que caracteriza uma pessoa como idosa?
No Brasil, a legislação caracteriza como idoso aquele que possui 60 anos ou mais. Esta definição pode diferir conforme a cidade ou o estado, mas normalmente abrange indivíduos com pelo menos 60 anos de idade.
Também é crucial compreender essa definição, já que ela auxilia na determinação de quem tem direito aos benefícios e gratuidades que abordaremos neste texto.
Quais são os principais direitos dos idosos?
Conforme mencionado, os idosos possuem diversos direitos garantidos por lei. A seguir, veja alguns direitos dos idosos que se estendem por diversas áreas.
Atendimento preferencial
As pessoas idosas têm direito a um tratamento prioritário em todos os órgãos e empresas que oferecem serviços públicos.
Relevante: Mesmo que não exista uma sinalização de prioridade, ela é assegurada por lei.
Acompanhante em hospitais
Todo idoso internado, seja em observação ou em consultas médicas e procedimentos, tem direito a um acompanhante disponível 24 horas por dia.
Neste contexto, é crucial lembrar que há áreas, como a UTI, que não permitem a presença de acompanhantes.
Adicional de 25% à aposentadoria
Todas as pessoas idosas que necessitam de assistência permanente têm direito a um acréscimo de 25% na sua aposentadoria.
A solicitação do valor deve ser feita à Previdência Social, que requer a prova da necessidade de um acompanhante.
Gratuidade em Remédios
Conforme o artigo 15° do Estatuto do Idoso, os idosos têm o direito de obter medicamentos gratuitamente.
Este fornecimento é responsabilidade do governo, especialmente para medicamentos de uso contínuo, como hipertensão, diabetes e enfermidades cardíacas. Além de próteses e outros instrumentos relacionados à terapia, reabilitação ou tratamento.
Para obter medicamentos do programa Farmácia Popular, tanto nas farmácias públicas próprias quanto nas farmácias privadas associadas ao programa.
De acordo com dados do Ministério da Saúde, é necessário apenas apresentar um documento de identidade com foto, CPF e uma receita médica dentro da data de validade.
Gratuidade no transporte público urbano e interestadual
Provavelmente, este é o direito do idoso mais conhecido: isenção no transporte coletivo.
O Artigo 230 da Constituição Federal estabelece que os idosos com mais de 65 anos têm direito à gratuidade nos transportes públicos urbanos em todo o país.
O idoso deve apresentar qualquer documento que comprove sua idade para obter este benefício. A legislação não requer qualquer tipo de documento especial ou registro para a obtenção do benefício.
O artigo 40 do Estatuto do Idoso estabelece que, em viagens interestaduais, os idosos têm direito a 2 lugares gratuitos, além de um desconto de 50% no preço das passagens, se as vagas já estiverem preenchidas e o idoso comprovar uma renda de até 2 salários mínimos.
Gratuidade no transporte aéreo
No que se refere a viagens aéreas, os idosos têm alguns benefícios, como assistência personalizada durante o embarque e desembarque, acesso às poltronas próximas à porta e um direito estabelecido por lei para acesso preferencial ao avião.
No entanto, é importante salientar que a gratuidade para passagens aéreas destinadas a idosos não é obrigatória. As empresas aéreas podem optar por conceder descontos, porém não são compelidas a fazê-lo.
O programa Voa Brasil, que oferecerá passagens aéreas a R$ 200,00, será lançado pelo Governo Federal em fevereiro de 2024. Na primeira etapa, serão beneficiados aposentados e pensionistas do INSS que recebem até R$ 6.800,00.
Eles têm permissão para adquirir até duas passagens anuais, com direito a um acompanhante em cada percurso.
Isenção de pagamento de IPTU
O Estatuto do Idoso também assegura ao idoso a isenção do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana), um imposto municipal.
Essa isenção depende do município e se aplica a indivíduos com mais de 60 anos, donos de um único imóvel, aposentados e com renda de até dois salários mínimos.
O idoso que deseja solicitar a isenção deve se dirigir à Secretaria da Fazenda ou à Agência da Receita Federal da sua cidade, onde receberá todas as informações e instruções necessárias.
Pensão alimentícia
Este direito também é garantido pela Constituição Federal, de acordo com o Artigo 204, porém ainda se depara com barreiras na sua aplicação prática.
Certos idosos desconhecem seus direitos, enquanto outros enfrentam dificuldades para obter pensão alimentícia por causa de obstáculos burocráticos.
Os idosos com incapacidade de se sustentar e sem apoio familiar têm direito a pensão alimentícia.
Para requerer a pensão alimentícia, o idoso ou seu procurador deve iniciar um processo judicial. O procedimento inclui a demonstração da necessidade do idoso e da capacidade financeira do encarregado.
Tramitação de processos na justiça
Um dos direitos básicos assegurados aos idosos no Brasil é a prioridade na tramitação de seus processos judiciais. O Estatuto do Idoso e o Código de Processo Civil (Lei n.o 13.105/2015) também asseguram este direito.
Isso implica que, preferencialmente, todos os processos judiciais ou administrativos que envolvam idosos devem ser processados e julgados.
O idoso ou seu representante legal deve comunicar ao órgão encarregado do processo que é idoso. Em várias situações, basta mostrar um documento de identidade que ateste a idade.
Vagas exclusivas em estacionamentos e transportes públicos
Os idosos possuem prioridade em estacionamentos e assentos preferenciais em meios de transporte.
Conforme a legislação, todos os estacionamentos são obrigados a destinar 5% de suas vagas para pessoas idosas. Deve-se sinalizar adequadamente essas vagas e colocá-las em locais que ofereçam maior conforto e segurança aos idosos.
É imprescindível que o veículo esteja devidamente identificado com a autorização de estacionamento para idosos emitida pela autoridade de trânsito local.
Também há assentos reservados para idosos nos transportes públicos. Esses assentos precisam estar adequadamente sinalizados e situados em locais de acesso simples.
Ademais, diversos municípios disponibilizam transporte público gratuito ou com desconto para idosos, o que favorece a mobilidade e a inclusão social dessa faixa etária.
Meia-entrada em eventos
A meia-entrada em eventos artísticos, culturais e esportivos é mais um direito assegurado aos idosos.
A meia-entrada é uma vantagem que oferece 50% de redução no preço do bilhete para eventos de natureza artística, cultural e esportiva. Isso engloba cinema, teatro, espetáculos musicais, partidas de futebol e outros acontecimentos.
Para requerer o benefício da meia-entrada, o idoso precisa apresentar um documento de identidade com foto no ato da compra do bilhete e na entrada do evento.
Benefício de Prestação Continuada (BPC)
A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) assegura o direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Ele garante a transferência mensal de um salário mínimo para o idoso com idade igual ou superior a 65 anos que comprove não ter recursos para prover sua própria subsistência, nem para que sua família a sustente.
Para ter direito ao BPC, a renda familiar per capita deve ser igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo.
Relevante: O BPC não se trata de uma aposentadoria e, ao contrário dos benefícios previdenciários, não concede 13o salário nem pensão por morte.
Violência
A violência dirigida ao idoso pode se manifestar de diversas maneiras, como agressão física, psicológica, patrimonial, sexual, desamparo, negligência e preconceito.
Tais violações podem resultar em problemas sociais e emocionais, isolamento, sentimento de culpa, lesões físicas e até mesmo um falecimento antecipado.
É necessário denunciar qualquer ato de violência contra o idoso. No Brasil, é possível realizar denúncias através do Disque 100 ou do Disque Direitos Humanos.
Ademais, é possível solicitar uma medida protetiva através de uma petição ao Ministério Público, com a assistência de um advogado, Defensor Público ou diretamente no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. A solicitação deve ser atendida no prazo máximo de 48 horas.
Prioridade para compra de imóveis
A prioridade na compra de propriedades é um direito que garante aos idosos a preferência na compra de propriedades.
Isso implica que, caso um idoso e um indivíduo mais jovem tenham interesse no mesmo imóvel, o idoso será a primeira escolha para aquisição.
Este direito é relevante por diversos motivos. Inicialmente, ele admite que os idosos podem ter requisitos de moradia específicos. Por exemplo, podem requerer uma propriedade que seja de fácil acesso e próxima a serviços de saúde e outros recursos da comunidade.
Ademais, a prioridade na aquisição de propriedades pode contribuir para assegurar que os idosos tenham acesso a residências seguras e acessíveis.
Isso é particularmente relevante para idosos de baixa renda, que podem enfrentar desafios para encontrar residências apropriadas.
Empréstimo Consignado
O crédito consignado é um tipo de crédito em que as prestações são deduzidas diretamente do salário ou do benefício do INSS do cliente.
Isso confere maior segurança à instituição financeira, possibilitando a oferta de taxas de juros mais reduzidas.
O crédito consignado é particularmente vantajoso para os idosos por diversos motivos. Inicialmente, proporciona uma renda extra que pode ser empregada para pagar despesas médicas, realizar melhorias na residência ou até mesmo realizar uma viagem dos sonhos.
Ademais, as taxas de juros reduzidas fazem do crédito consignado uma alternativa de crédito mais viável para os idosos, muitos dos quais sobrevivem com uma renda fixa.
Para fazer uma contratação de crédito consignado, o idoso deve possuir uma renda estável, como um benefício do INSS.
O que fazer se os direitos dos idosos forem negados?
Se os direitos dos idosos forem negados, é crucial procurar assistência jurídica. A Lei 10.741/2003, conhecida como Estatuto do Idoso, define diversos direitos para os idosos e também prevê medidas judiciais para aqueles que têm seus direitos infringidos.
Se você acredita que seus direitos como idoso foram infringidos, deve consultar um advogado ou a entidade encarregada para debater suas alternativas.
Qual a importância do Estatuto do Idoso?
O Estatuto do Idoso é uma legislação federal que estabelece diversos direitos para a população idosa. Ele assegura aos idosos o direito à vida, liberdade, respeito, dignidade, nutrição, saúde, educação e locomoção.
Adicionalmente, ele concede uma variedade de vantagens e isenções para os idosos, tais como medicamentos sem custo, acesso gratuito ao transporte público, descontos em eventos e lugares reservados em estacionamentos.
Como faço para acionar o Estatuto do Idoso?
Para invocar o Estatuto do Idoso, é necessário realizar algumas etapas:
Inicialmente, confirme se os direitos das pessoas idosas foram infringidos. Isso pode envolver a recusa em oferecer tratamento preferencial, a recusa em permitir a presença de um acompanhante em hospitais, ou a recusa em disponibilizar medicamentos de graça.
Depois, é necessário coletar todas as evidências possíveis dessa infração. Isso pode abranger recibos, declarações de colaboradores, ou qualquer outro indício que confirme a violação dos direitos dos idosos.
Depois de reunir todas as evidências, é necessário consultar um advogado. Ele tem a capacidade de auxiliá-lo a entender seus direitos e a fazer a escolha mais adequada para a sua circunstância.
Agora que já sabe quais são os direitos fundamentais dos idosos, compartilhe este artigo com um amigo que também necessita entender esses direitos.
