ALERTA GERAL para os brasileiros com DÍVIDAS no CPF há mais de 5 anos acaba de sair HOJE 20/11 pegando a todos de surpresa

A dívida caduca (ou prescrita) é aquela que deixa de ser passível de cobrança judicial após um período específico. Este período pode variar de acordo com a origem do débito, sendo a legislação brasileira a responsável por estabelecer o marco temporal.

Exemplo:

● Até 6 meses: cheques;

● 1 ano: seguros e dívidas com restaurantes e estabelecimentos hoteleiros;

● 2 anos: pagamento de alimentos;

● 3 anos: renda, recibos e letras de câmbio;

● 5 anos: cartões de crédito, faturas de estabelecimentos comerciais, boletos bancários, seguros de saúde, impostos (como IPTU e IPVA) e dívidas contraídas em contratos particulares com profissionais independentes.

Em termos práticos, se o devedor não agir durante esse período, não terá mais o direito de propor uma ação judicial após a dívida ter caducado. Contudo, se ele recorrer à Justiça no prazo estabelecido, a dívida não corre mais o perigo de prescrever. Isso ocorre porque o período de decadência dela é interrompido e passa a ser válido durante o processo judicial. Isso pode manter o devedor preso por um longo período.

A dívida também perde a validade quando deixa de ser registrada em entidades de proteção ao crédito, tais como Serasa e SPC. Conforme a lei, o nome do devedor deve permanecer na lista de inadimplentes por um período exato de cinco anos após a data de vencimento. Em seguida, é obrigatório que ele seja eliminado desses registros.

Portanto, a expiração da dívida tem consequências para todos os participantes. Por um lado, o credor deixa de utilizar mecanismos legais para pressionar o devedor a efetuar o pagamento. Por outro lado, o devedor pode se sentir mais tranquilo ao ver seu nome novamente limpo e não se preocupar mais em ter seus bens ou conta bancária bloqueados por uma ação judicial. Embora isso não possa libertá-lo da dívida.

Quando a dívida caduca, ela deixa de existir?

Quando a dívida expira, a opção de cobrar através de uma ação legal deixa de ser viável. No entanto, a dívida em si, não. Ela permanece ativa e expandindo-se com o tempo, devido aos juros e outras taxas.

No entanto, mesmo que a cobrança não possa mais ser feita judicialmente, o credor ainda pode tentar obter o seu dinheiro através de outros métodos permitidos pela via administrativa. Isso pode ser realizado através de correspondências, e-mails e ligações telefônicas, por exemplo.

Por outro lado, o devedor não está livre das consequências de seus atrasos – mesmo que não esteja mais sujeito a penhoras ou a ter o nome negativado. Isso ocorre porque a dívida costuma permanecer nos sistemas não oficiais do mercado, à disposição das empresas do setor.

Em relação a uma dívida associada a um banco, por exemplo, a relação dos devedores é mantida nos registros do Banco Central (conhecido como Registrato), o que pode resultar em diversas limitações financeiras para o devedor, como a dificuldade em conseguir crédito e até mesmo em abrir novas contas bancárias, por exemplo.

Portanto, mesmo quando uma dívida expira, é crucial que seja quitada. Deixar essa questão sem resposta não só prejudica a relação entre o cliente e a empresa, mas também pode afetar diretamente a situação financeira do devedor.

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